0224747-19.2022.8.06.0001

Cumprimento Provisório de SentençaServidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2022

Valor da Causa

R$ 19.999,46

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS ARAUJO BARBOSA

CPF 241.***.***-15

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 12:37

Transitado em Julgado em 11/08/2023

23/08/2023, 12:37

Juntada de Certidão

23/08/2023, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:40

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 02/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:49

Publicado Intimação da Sentença em 19/07/2023. Documento: 63202323

19/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Trata-se de cumprimento provisório de sentença objetivando a execução definitiva da obrigação de fazer no processo de n° 0281115-82.2021.8.06.0001. Inicialmente, cabe esclarecer que a pretensão executória atinente à obrigação de fazer (suspensão/sustação dos descontos previdenciários nos proventos) encontra-se obstada, em razão da promulgação da Lei Estadual no 18.277/2022, publicada no D.O.E./CE de 22 de dezembro 2022, com entrada em vigor na data de sua publicação, a qual dispõe sobre o

18/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023 Documento: 63202323

18/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2023, 17:54

Conclusos para despacho

15/03/2023, 17:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/01/2023, 07:11

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/07/2023, 11:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/07/2023, 11:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/07/2023, 11:26

SENTENÇA

•27/06/2023, 17:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/09/2022, 14:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/05/2022, 14:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/04/2022, 10:41