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3006602-08.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/01/2023
Valor da Causa
R$ 6.073,00
Orgao julgador
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ANA CARLA BARROSO VIEIRA
CPF 319.***.***-91
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ 07.***.***.0001-95
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
06/12/2023, 09:12Juntada de certidão
06/12/2023, 09:12Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2023, 09:27Juntada de Petição de diligência
21/10/2023, 09:27Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/08/2023 23:59.
12/08/2023, 00:52Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/08/2023 23:59.
12/08/2023, 00:49Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 03/08/2023 23:59.
06/08/2023, 01:13Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 03/08/2023 23:59.
06/08/2023, 01:12Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023, 03:54Juntada de Petição de petição
21/07/2023, 08:26Juntada de Petição de petição
20/07/2023, 17:11Publicado Intimação da Sentença em 20/07/2023. Documento: 63805535
20/07/2023, 00:00Publicado Intimação da Sentença em 20/07/2023. Documento: 63805535
20/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3006602-08.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: ANA CARLA BARROSO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NERILDO MACHADO - CE20982-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Registre-se, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela
19/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3006602-08.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: ANA CARLA BARROSO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NERILDO MACHADO - CE20982-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Registre-se, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela
19/07/2023, 00:00Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•18/07/2023, 13:35
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•18/07/2023, 13:35
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•18/07/2023, 13:09
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•18/07/2023, 13:01
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•18/07/2023, 13:01
SENTENÇA
•06/07/2023, 19:14
DECISÃO
•15/03/2023, 13:29
DESPACHO
•23/01/2023, 18:07