Voltar para busca
0269605-38.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/09/2022
Valor da Causa
R$ 8.614,94
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
HILDA ELIAS UCHOA CORREIA
CPF 368.***.***-68
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
28/08/2023, 16:07Transitado em Julgado em 15/08/2023
28/08/2023, 16:07Juntada de Certidão
28/08/2023, 16:07Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023, 03:55Juntada de Petição de réplica
04/08/2023, 10:10Juntada de Petição de petição
26/07/2023, 15:24Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2023. Documento: 64508051
21/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela de urgência e Declaração de Inconstitucionalidade ajuizada por Hilda Elias Uchôa Correia em desfavor do Estado do Ceará, onde deduziu pretensão no sentido de que o requerido se abstenha de aplicar a alíquota e a base de cálculo da contri
20/07/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64224899
20/07/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023, 10:37Expedição de Outros documentos.
19/07/2023, 10:37Expedição de Outros documentos.
19/07/2023, 10:37Julgado improcedente o pedido
13/07/2023, 10:56Conclusos para despacho
05/06/2023, 19:59Juntada de Petição de petição
22/03/2023, 09:33Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•19/07/2023, 10:37
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•19/07/2023, 10:37
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•19/07/2023, 10:37
SENTENÇA
•13/07/2023, 10:56
DESPACHO
•16/03/2023, 10:42
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•04/10/2022, 13:50
DOCUMENTOS DIVERSOS
•06/09/2022, 17:08