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3000027-91.2023.8.06.0127
Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/03/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
MARIA DO ROZARIO ALVES
CPF 979.***.***-53
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
ESIO RIOS LOUSADA NETO
OAB/CE 18190•Representa: PASSIVO
RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO
OAB/CE 6615•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
05/05/2025, 19:09Conclusos para despacho
05/05/2025, 09:19Expedição de Outros documentos.
05/05/2025, 09:19Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025, 03:01Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025, 03:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025, 15:13Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025, 16:52Juntada de Petição de petição
21/03/2025, 15:33Conclusos para decisão
20/03/2025, 08:49Juntada de Petição de petição
18/03/2025, 21:00Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025, 19:21Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/03/2025 23:59.
14/03/2025, 01:42Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025, 01:14Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025, 01:14Conclusos para decisão
07/03/2025, 09:36Documentos
Despacho
•22/04/2026, 13:35
Despacho
•31/10/2025, 11:47
Despacho
•24/03/2025, 16:52
Despacho
•18/03/2025, 19:21
Decisão
•16/01/2025, 11:09
Despacho
•23/09/2024, 11:11
Despacho
•28/06/2024, 09:40
Sentença
•10/10/2023, 16:04
Ato Ordinatório
•28/08/2023, 08:24
Ato Ordinatório
•16/08/2023, 14:45
Decisão
•14/07/2023, 12:54
Despacho
•15/06/2023, 08:46
Decisão
•03/05/2023, 05:03