3000270-28.2023.8.06.0000

Agravo de InstrumentoExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

CNPJ 05.***.***.0008-25

Autor

DIRETOR DE ADMINISTRACAO COORDENADOR DA ADMINISTRACAO COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA E ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 23:57

Juntada de certidão

21/02/2024, 23:57

Expedição de Ofício.

21/02/2024, 23:50

Transitado em Julgado em 02/02/2024

21/02/2024, 23:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/02/2024 23:59.

06/02/2024, 17:23

Decorrido prazo de KABUM S.A. em 19/12/2023 23:59.

09/01/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 16:05

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 8242154

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000270-28.2023.8.06.0000. Agravante: KABUM S/A Agravado: ESTADO DO CEARÁ CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO ANULADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, INCISOS III E IV, DO CPC/15. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA EVITAR S Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Agravo de Instrumento

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 8242154

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8242154

23/11/2023, 11:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/10/2023, 14:14

Prejudicado o recurso

23/10/2023, 17:27

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/10/2023, 17:27

DESPACHO

•03/10/2023, 12:06

DESPACHO

•21/08/2023, 18:43

DECISÃO

•26/06/2023, 18:25

DESPACHO

•24/03/2023, 18:30

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/03/2023, 17:22