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3000308-09.2023.8.06.0075
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/03/2023
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio
Partes do Processo
GABRIELLE BAN BACARIN
CPF 615.***.***-16
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ 07.***.***.0001-95
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
17/08/2023, 15:08Expedição de Outros documentos.
17/08/2023, 15:08Juntada de Certidão
17/08/2023, 15:07Transitado em Julgado em 05/08/2023
17/08/2023, 15:07Decorrido prazo de ADELY MARIA FREITAS COSTA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023, 01:00Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2023. Documento: 64538603
21/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Proc nº 3000308-09.2023.8.06.0075 Recebidos hoje, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De acordo com os ditames da Lei que rege os Juizados Especiais, ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ain
20/07/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 57203976
20/07/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023, 15:48Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
29/03/2023, 10:37Conclusos para decisão
21/03/2023, 20:43Distribuído por sorteio
21/03/2023, 20:43Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•19/07/2023, 15:48
SENTENÇA
•29/03/2023, 10:37