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0010207-72.2020.8.06.0177
Termo CircunstanciadoInfração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/06/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Umirim
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
SEM POLO ATIVO - MIGRACAO SAJ-PJE
CPF 111.***.***-11
CICERO LIMA DA SILVA
FRANCISCO REGINALDO GOMES DE MORAIS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
28/05/2025, 17:15Transitado em Julgado em 24/02/2025
28/05/2025, 17:15Juntada de Certidão
28/05/2025, 17:15Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025, 06:39Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025, 05:59Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025, 07:38Juntada de Petição de petição
15/02/2025, 17:42Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 134183129
13/02/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134183129
12/02/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134183129
11/02/2025, 14:42Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025, 14:42Extinta a punibilidade por prescrição
11/02/2025, 14:42Conclusos para julgamento
30/01/2025, 12:48Juntada de Petição de petição
29/01/2025, 17:54Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025, 11:30Documentos
Sentença
•11/02/2025, 14:42
Despacho
•10/01/2025, 11:30
Despacho
•10/01/2025, 11:30
Despacho
•23/07/2024, 14:25
Despacho
•16/12/2021, 12:50
Ato Ordinatório
•30/09/2021, 12:18
Despacho
•05/10/2020, 13:47
Ato Ordinatório
•10/06/2020, 11:47