0628834-19.2023.8.06.0000

Mandado de Segurança CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JUCINALDO PAVAO GIRAO

CPF 620.***.***-35

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

SECRETARIA EXECUTIVA DA REGIONAL IV DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 14:30

Juntada de certidão

19/09/2023, 14:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:32

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GOMES MOTA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:02

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 18:29

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2023. Documento: 63779935

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0628834-19.2023.8.06.0000. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: LITISCONSORTE: JUCINALDO PAVAO GIRAO POLO PASSIVO: LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, SECRETÁRIA EXECUTIVA DA REGIONAL IV DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com Pedido de Liminar impetrado por JUCINALDO PAVAO GIRAO em face de ato atribuído à SECRETÁRIA EXECUTIVA DA REGIONAL IV DO MUNI

21/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64603272

21/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 16:15

Extinto o processo por desistência

06/07/2023, 13:22

Conclusos para decisão

30/06/2023, 15:33

Mov. [2] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/06/2023, 08:56

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/06/2023, 09:55

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/07/2023, 16:15

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/07/2023, 16:15

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/07/2023, 16:15

SENTENÇA

•06/07/2023, 13:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/06/2023, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 12:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/06/2023, 16:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/06/2023, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2023, 12:06