0264667-68.2020.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 4.793,91

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

PRENAGI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ 07.***.***.0001-43

Autor

AMC

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC DE FORTALEZA/CE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 12:20

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:15

Juntada de documentos diversos

06/11/2023, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0264667-68.2020.8.06.0001. RECORRENTE: PRENAGI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA RECORRIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDIC Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: PRENAGI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0264667-68.2020.8.06.0001

24/07/2023, 00:00

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/10/2022, 09:33

Mov. [45] - Recurso Eletrônico

06/10/2021, 12:13

Mov. [44] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 04 de outubro de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

04/10/2021, 16:01

Mov. [43] - Encerrar análise

04/10/2021, 11:12

Mov. [42] - Concluso para Despacho

04/10/2021, 11:12

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02346242-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 01/10/2021 15:30

01/10/2021, 15:41

Mov. [40] - Certidão emitida

19/09/2021, 01:51

Mov. [39] - Certidão emitida

08/09/2021, 12:08

Mov. [38] - Documento Analisado

08/09/2021, 12:08

Documentos

DESPACHO

•07/11/2023, 12:20

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/09/2023, 08:11

DESPACHO

•21/07/2023, 10:24

DESPACHO

•08/05/2023, 15:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2021, 16:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/10/2021, 16:01

DOCUMENTOS DIVERSOS

•06/09/2021, 16:04

SENTENÇA (OUTRAS)

•13/08/2021, 19:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/02/2021, 09:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/11/2020, 19:08