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3025701-61.2023.8.06.0001
Mandado de Segurança CívelCadastro ReservaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/07/2023
Valor da Causa
R$ 1.320,00
Orgao julgador
12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ALINE VASCONCELLOS DE QUEIROZ FERNANDES
CPF 038.***.***-38
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
CNPJ 04.***.***.0001-44
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO
CNPJ 07.***.***.0001-30
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
31/08/2023, 15:23Juntada de Certidão
31/08/2023, 15:23Transitado em Julgado em 17/08/2023
31/08/2023, 15:23Decorrido prazo de JOAO JORGE SILVA VASCONCELOS em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023, 02:37Publicado Intimação em 25/07/2023. Documento: 64595314
25/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3025701-61.2023.8.06.0001. IMPETRANTE: ALINE VASCONCELLOS DE QUEIROZ FERNANDES POLO PASSIVO: IMPETRADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SENTENÇA Intimação - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Cadastro Reserva] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ALINE VASCONCELLOS DE QUEIROZ FERNANDES em face de ato reputado como ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE FORTALEZA
24/07/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64595314
24/07/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023, 07:30Indeferida a petição inicial
20/07/2023, 20:43Conclusos para decisão
20/07/2023, 12:48Distribuído por sorteio
20/07/2023, 12:48Documentos
SENTENÇA
•20/07/2023, 20:43