0252744-45.2020.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 15.350,37

Orgao julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SERTTEL LTDA

CNPJ 24.***.***.0001-75

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 185238724

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185238724

08/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

06/12/2025, 05:58

Confirmada a comunicação eletrônica

06/12/2025, 05:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185238724

05/12/2025, 15:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

28/11/2025, 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2025, 18:00

Conclusos para decisão

27/10/2025, 14:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 06:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 04:22

Decorrido prazo de TEOGENES CARNEIRO COIMBRA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 07:42

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:09

Juntada de Petição de Contra-razões

15/08/2025, 17:07

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 164835095

08/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 164835095

07/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•05/12/2025, 15:53

Intimação da Sentença

•05/12/2025, 15:53

Sentença

•28/11/2025, 18:00

Despacho

•22/07/2025, 15:05

Intimação da Sentença

•27/06/2025, 11:02

Intimação da Sentença

•27/06/2025, 11:02

Sentença

•26/06/2025, 12:59

Despacho

•24/04/2025, 13:05

Decisão

•07/08/2023, 15:12

Decisão

•17/07/2023, 11:19

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2022, 11:54

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2021, 20:08

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2021, 09:16

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2020, 08:32