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0641479-13.2022.8.06.0000
Mandado de Segurança CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/12/2022
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Orgao julgador
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
MARIA LETICIA PEREIRA ALENCAR REPRESENTADA POR LUIS ROBERTO ALENCAR MARCAL JUNIOR
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA
COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
28/09/2023, 18:11Juntada de Certidão
28/09/2023, 18:10Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023, 18:10Decorrido prazo de CLAUDIO RAMALHO GALDINO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023, 03:04Juntada de Petição de petição
26/07/2023, 15:21Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2023. Documento: 64530563
26/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LITISCONSORTE: Maria Letícia Pereira Alencar Representada Por Luis Roberto Alencar Marçal Júnior Requerido: LITISCONSORTE: Se INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0641479-13.2022.8.06.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Multas e demais Sanções]
25/07/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64530563
25/07/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023, 12:05Expedição de Outros documentos.
24/07/2023, 12:05Extinto o processo por desistência
19/07/2023, 16:47Conclusos para julgamento
19/07/2023, 14:35Cancelada a movimentação processual
19/07/2023, 14:35Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/06/2023, 17:26Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02021181-6 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 28/04/2023 13:19
28/04/2023, 13:33Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•24/07/2023, 12:05
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•24/07/2023, 12:05
SENTENÇA
•19/07/2023, 16:47
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•26/01/2023, 21:51
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•23/12/2022, 19:25