3025750-05.2023.8.06.0001

Recurso Inominado CívelSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 5.869,40

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ETVALDO GALVAO TAVARES

CPF 814.***.***-49

Autor

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA

CNPJ 00.***.***.7303-20

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO GONCALVES RAMOS FILHO

OAB/CE 46649•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/11/2025, 19:35

Transitado em Julgado em 19/11/2025

19/11/2025, 19:21

Juntada de Certidão

19/11/2025, 19:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:22

Decorrido prazo de ROBERTO GONCALVES RAMOS FILHO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

26/10/2025, 19:37

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 29425937

21/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 29425937

20/10/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/10/2025, 09:03

Despacho

•21/07/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 09:28

Despacho

•25/11/2024, 13:53

Intimação da Sentença

•17/09/2024, 22:20

Intimação da Sentença

•17/09/2024, 22:20

Sentença

•12/09/2024, 18:53

Decisão

•09/05/2024, 17:35

Despacho

•11/03/2024, 16:21

Decisão

•04/12/2023, 13:00

Despacho

•25/10/2023, 19:56

Despacho

•16/08/2023, 12:59

Decisão

•24/07/2023, 13:07