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0045695-88.2007.8.06.0001
Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/12/2025
Valor da Causa
R$ 43.851,00
Orgao julgador
5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA
CNPJ 41.***.***.0001-09
MUNICIPIO DE ICO
CNPJ 07.***.***.0001-79
Advogados / Representantes
STENIO ROLIM DE OLIVEIRA
OAB/CE 17880•Representa: ATIVO
ENIO PINHEIRO CORREA
OAB/CE 31353•Representa: ATIVO
FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA
OAB/CE 6684•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicado Intimação de Pauta em 08/05/2026. Documento: 36599863
08/05/2026, 00:00Juntada de Petição de Resposta
07/05/2026, 09:46Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2026, 09:44Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 36599863
07/05/2026, 00:00Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/05/2026, 15:56Expedição de Intimação de Pauta.
06/05/2026, 15:56Pedido de inclusão em pauta
06/05/2026, 11:04Conclusos para despacho
06/05/2026, 06:40Conclusos para julgamento
28/04/2026, 13:37Conclusos para decisão
21/01/2026, 08:07Juntada de Petição de Parecer
20/01/2026, 19:36Confirmada a comunicação eletrônica
26/12/2025, 19:26Proferido despacho de mero expediente
17/12/2025, 09:20Recebidos os autos
16/12/2025, 11:44Conclusos para despacho
16/12/2025, 11:44Documentos
Despacho
•06/05/2026, 11:04
Despacho
•17/12/2025, 09:20
Despacho
•17/12/2025, 09:20
Despacho
•11/12/2025, 16:50
Despacho
•13/09/2024, 11:07
Ato Ordinatório
•20/08/2024, 22:30
Apelação
•20/08/2024, 17:01
Intimação da Sentença
•30/07/2024, 16:24
Intimação da Sentença
•30/07/2024, 16:24
Intimação da Sentença
•30/07/2024, 16:24
Intimação da Sentença
•30/07/2024, 16:24
Sentença
•26/07/2024, 15:00
Intimação da Sentença
•24/08/2023, 13:59
Ato Ordinatório
•24/08/2023, 13:57
Intimação da Sentença
•25/07/2023, 08:46