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3026139-87.2023.8.06.0001
Mandado de Segurança CívelAcesso sem Conclusão do Ensino MédioAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/07/2023
Valor da Causa
R$ 3.000,00
Orgao julgador
12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
DAMARIS ADRIANO FIGUEIREDO
CPF 077.***.***-36
REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA-UECE
ANDRE FIGUEIREDO DE LIMA
CPF 617.***.***-82
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de FRANCISCO JACKSON ALVES LIMA em 31/07/2023 23:59.
06/08/2023, 02:54Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 64812606
28/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3026139-87.2023.8.06.0001. IMPETRANTE: D. A. F. POLO PASSIVO: IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ-UECE DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DÂMARIS ADRIANO FIGUEIREDO, assistida por seu genitor ANDRÉ FIGUEIREDO DE LIMA, em face do REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUA
27/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3026139-87.2023.8.06.0001. IMPETRANTE: D. A. F. POLO PASSIVO: IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ-UECE DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DÂMARIS ADRIANO FIGUEIREDO, assistida por seu genitor ANDRÉ FIGUEIREDO DE LIMA, em face do REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUA
27/07/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64812606
27/07/2023, 00:00Arquivado Definitivamente
26/07/2023, 15:56Juntada de certidão
26/07/2023, 14:37Juntada de Petição de ciência
26/07/2023, 13:59Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023, 11:20Declarada incompetência
26/07/2023, 10:35Conclusos para decisão
25/07/2023, 23:38Distribuído por sorteio
25/07/2023, 23:38Documentos
DECISÃO
•26/07/2023, 10:35