3025647-95.2023.8.06.0001

Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 12.240,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA

CNPJ 22.***.***.0001-10

Autor

MF URBANA E LOCACOES DE IMOVEIS LTDA

CNPJ 11.***.***.0001-81

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA

OAB/CE 21773•Representa: ATIVO

NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS

OAB/CE 18091•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/04/2025, 12:14

Transitado em Julgado em 03/04/2025

04/04/2025, 10:34

Juntada de Certidão

04/04/2025, 10:34

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 01:26

Decorrido prazo de NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 12:31

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18064058

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18064058

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18064058

26/02/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 13:52

Conhecido o recurso de AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA - CNPJ: 22.078.704/0001-10 (RECORRENTE) e não-provido

19/02/2025, 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2025, 17:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/02/2025, 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/02/2025, 17:57

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/02/2025, 14:33

Despacho

•11/12/2024, 09:31

Despacho

•22/10/2024, 10:08

Intimação da Sentença

•26/09/2024, 15:30

Intimação da Sentença

•26/09/2024, 15:30

Sentença

•25/09/2024, 11:30

Despacho

•12/12/2023, 10:12

Despacho

•28/09/2023, 16:00

Documento de Comprovação

•26/09/2023, 17:49

Documento de Comprovação

•26/09/2023, 17:49

Despacho

•25/07/2023, 10:13

Documento de Comprovação

•19/07/2023, 16:17