0262686-33.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 4.464,68

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO GUILHERME DE AGUIAR

CPF 153.***.***-87

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO MAGALHAES NOBREGA

OAB/CE 34814•Representa: ATIVO

AMANDA DE OLIVEIRA FERREIRA ARAGAO

OAB/CE 29198•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 16:17

Conclusos para despacho

11/09/2023, 17:57

Juntada de Certidão

11/09/2023, 17:56

Transitado em Julgado em 23/08/2023

11/09/2023, 17:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:59

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES NOBREGA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:07

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 20:51

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2023. Documento: 64871875

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO GUILHERME DE AGUIAR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Dispensado o registro formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Registro, no entanto, que se trata de Ação Ordinária aforada pelo requerente em face do requerido, nominados em epígrafe, cuja pretensão diz respeito às anulações dos AITs nsº V605451024, V605431276, V605205108, V604868167, V6048 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0262686-33.2022.8.06.0001 [Multas e demais Sanções]

28/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 60820104

28/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 11:13

Julgado improcedente o pedido

13/07/2023, 09:45

Documentos

DESPACHO

•06/11/2023, 16:17

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/07/2023, 11:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/07/2023, 11:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/07/2023, 11:13

SENTENÇA

•13/07/2023, 09:45

DESPACHO

•07/12/2022, 16:54

DOCUMENTOS DIVERSOS

•05/09/2022, 21:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/08/2022, 19:18