3000315-64.2023.8.06.0054

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 3000315-64.2023.8.06.0054 Vistos. Trata-se de Ação Ordinária apresentada por Maria Neuza de Oliveira Cortez em face do Estado do Ceará. Na petição de ID 88673714, o advogado da parte autora informou o falecimento da requerente, pedindo a extinção do feito. Portanto, em razão do falecimento, há perda superviniente do objeto da presente ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados após o trânsito em julgado. Quando a extinção do processo se der pelo exaurimento superveniente de uma das condições para o exercício do direito de ação, a exemplo do interesse processual, não se pode aferir, categoricamente, qual das partes foi sucumbente, afastando-se a regra prevista no Código de Processo Civil. Logo, em razão da impossibilidade de se apontar, segundo o princípio da causalidade, quem seria o sucumbente na demanda, mostra-se adequado que cada uma das partes suporte os encargos relativos aos honorários advocatícios, de forma que deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários. Deixo ainda de condenar ao pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça da parte autora e da isenção do ente estadual, nos termos do art. 5º da Lei 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)