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3002392-16.2023.8.06.0064
Apelação CívelJuros ProgressivosFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 3.251,09
Orgao julgador
4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
JUSSIMEYRI DE SOUSA FERREIRA
CPF 616.***.***-04
MUNICIPIO DE CAUCAIA
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAUCAIA
MUNICIPIO DE CAUCAIA
CNPJ 07.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
MAIRSON FERREIRA CASTRO
OAB/CE 20026•Representa: ATIVO
CARINA BRAUNA BRUNO
OAB/CE 35485•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
11/11/2025, 17:11Transitado em Julgado em 10/11/2025
11/11/2025, 17:11Juntada de Certidão
11/11/2025, 17:11Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 01:04Decorrido prazo de JUSSIMEYRI DE SOUSA FERREIRA em 06/11/2025 23:59.
07/11/2025, 01:22Confirmada a comunicação eletrônica
24/10/2025, 01:00Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 28530263
15/10/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 28530263
14/10/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28530263
13/10/2025, 15:31Conhecido o recurso de JUSSIMEYRI DE SOUSA FERREIRA - CPF: 616.820.203-04 (APELANTE) e não-provido
30/09/2025, 12:21Recebidos os autos
17/09/2025, 11:46Conclusos para despacho
17/09/2025, 11:46Distribuído por sorteio
17/09/2025, 11:46Documentos
Decisão
•30/09/2025, 12:21
Ato Ordinatório
•17/09/2025, 11:45
Ato Ordinatório
•22/07/2025, 14:24
Sentença
•25/06/2025, 20:30
Ato Ordinatório
•13/01/2025, 13:01
Despacho
•28/10/2024, 20:16
Ato Ordinatório
•31/05/2024, 15:31
Despacho
•25/08/2023, 17:27
Despacho
•18/07/2023, 12:06