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0271792-19.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/05/2023
Valor da Causa
R$ 78.092,04
Orgao julgador
2º Gabinete da 3ª Turma Recursal
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA
Autor
CRISTIANE MARIA BENICIO SANTOS
CPF 260.***.***-53
Autor
ESTADO DO CEARA
Terceiro
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
Terceiro
PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

20/02/2024, 10:28

Transitado em Julgado em 16/02/2024

20/02/2024, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:40

Juntada de Petição de ciência

10/01/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 23:21

Juntada de certidão

14/12/2023, 13:41

Juntada de certidão

14/12/2023, 13:41

Conhecido o recurso de CRISTIANE MARIA BENICIO SANTOS - CPF: 260.853.723-53 (RECORRENTE) e provido em parte

24/11/2023, 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2023, 16:42

Juntada de certidão

22/09/2023, 14:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA BENICIO SANTOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 14:12
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
24/11/2023, 17:37
Despacho
05/09/2023, 20:08
Decisão
27/07/2023, 13:36
Decisão
16/03/2023, 17:40
Sentença (Outras)
19/09/2022, 13:51