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3000151-65.2023.8.06.0130
Apelação CívelFazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 48.602,14
Orgao julgador
4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE MUCAMBO
CNPJ 07.***.***.0001-05
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MUCAMBO
ANTONIO ALVES DE ALMEIDA
CPF 574.***.***-72
Advogados / Representantes
MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA
OAB/CE 18971•Representa: ATIVO
RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO
OAB/CE 21701•Representa: ATIVO
EZIO GUIMARAES AZEVEDO
OAB/CE 17427•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior
17/12/2025, 12:03Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCAMBO em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 01:49Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE ALMEIDA em 26/11/2025 23:59.
27/11/2025, 02:02Confirmada a comunicação eletrônica
25/11/2025, 01:01Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 29754786
18/11/2025, 00:00Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 29754786
18/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 29754786
17/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 29754786
17/11/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2025, 15:23Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29754786
14/11/2025, 15:19Recurso especial admitido
29/10/2025, 20:59Conclusos para decisão
14/10/2025, 15:43Juntada de Petição de Contra-razões
08/10/2025, 11:08Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2025. Documento: 29096964
08/10/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 29096964
07/10/2025, 00:00Documentos
Decisão
•29/10/2025, 20:59
Ato Ordinatório
•06/10/2025, 16:23
Ato Ordinatório
•06/10/2025, 16:23
Documento de Comprovação
•29/09/2025, 13:33
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•10/09/2025, 18:54
Decisão
•14/07/2025, 15:23
Ato Ordinatório
•03/06/2025, 13:25
Intimação da Sentença
•19/05/2025, 09:31
Intimação da Sentença
•19/05/2025, 09:31
Sentença
•16/05/2025, 20:42
Decisão
•06/03/2024, 19:46
Ato Ordinatório
•22/01/2024, 15:41
Intimação da Sentença
•27/10/2023, 09:42
Intimação da Sentença
•27/10/2023, 09:42
Sentença
•27/10/2023, 09:01