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3000454-62.2023.8.06.0168
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/06/2023
Valor da Causa
R$ 24.000,00
Orgao julgador
2ª Vara da Comarca de Solonópole
Partes do Processo
SONIA MARIA FERREIRA
CPF 169.***.***-04
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA
Advogados / Representantes
IVINA MARIA DE ALMEIDA LIMA
OAB/CE 38781•Representa: ATIVO
VICTOR MATHEUS PINHEIRO
OAB/CE 46818•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199374885
14/04/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199374885
13/04/2026, 00:00Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2026, 01:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199374885
10/04/2026, 09:12Ato ordinatório praticado
10/04/2026, 09:11Juntada de Petição de Apelação
09/04/2026, 09:35Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 190636225
06/04/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 190636225
01/04/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190636225
31/03/2026, 13:37Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2026, 13:37Julgado procedente o pedido
31/03/2026, 12:07Conclusos para despacho
30/01/2026, 13:46Juntada de Petição de petição
28/01/2026, 10:01Decorrido prazo de VICTOR MATHEUS PINHEIRO em 27/01/2026 23:59.
28/01/2026, 01:11Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187015015
19/12/2025, 00:00Documentos
Ato Ordinatório
•10/04/2026, 09:11
Intimação da Sentença
•31/03/2026, 13:37
Intimação da Sentença
•31/03/2026, 13:37
Sentença
•31/03/2026, 12:07
Despacho
•16/12/2025, 10:32
Despacho
•08/07/2025, 17:17
Decisão
•30/08/2024, 23:18
Despacho
•21/11/2023, 20:32
Despacho
•04/09/2023, 17:36
Decisão
•17/07/2023, 11:25