3024964-58.2023.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos dos benefíciosReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 32.288,00

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA SALETE FERREIRA QUINTO

CPF 358.***.***-00

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

LIMOEIRO DO NORTE

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 17:02

Transitado em Julgado em 17/08/2023

28/08/2023, 17:02

Juntada de Certidão

28/08/2023, 17:02

Decorrido prazo de JORGE CARVALHO DOS SANTOS FILHO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 02:43

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2023. Documento: 65008790

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos em inspeção interna(Portaria 02/2023 -GAB11VFP) Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inobstante ter o demandante informado a competência deste juízo para apreciação da demanda, não vejo como prosperar, visto que ajuizada em desfavor do Banco Pan S.A. pessoa jurídica de direito privado e INSS - Autarquia Federal partes ilegítimas para demandar neste Juízo,, não estando, portanto, dentre os legitimados para serem demandados no Juizado Especial da Fazenda Pú

31/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64355725

31/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2023, 21:34

Indeferida a petição inicial

17/07/2023, 17:53

Conclusos para decisão

11/07/2023, 14:41

Distribuído por sorteio

11/07/2023, 14:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/07/2023, 21:34

SENTENÇA

•17/07/2023, 17:53