3026704-51.2023.8.06.0001

Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA

Autor

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA

Autor

PROCURADORIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC

Autor

ERYKA SPINELLI

CPF 335.***.***-86

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GONCALO HENRIQUE BARRETO ARAUJO

OAB/CE 16067•Representa: ATIVO

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/02/2025, 10:03

Transitado em Julgado em 12/02/2025

26/02/2025, 10:01

Juntada de Certidão

26/02/2025, 10:01

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA em 18/09/2024 23:59.

23/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 18/09/2024 23:59.

23/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

23/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 11/02/2025 23:59.

23/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição

22/02/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 10:41

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16842935

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 16842935

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16842935

18/12/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 12:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2024, 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2024, 15:49

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2024, 17:40

Despacho

•01/09/2024, 08:50

Despacho

•01/09/2024, 08:50

Embargos de Declaração

•28/08/2024, 18:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/08/2024, 13:17

Despacho

•22/05/2024, 17:59

Despacho

•05/04/2024, 11:36

Intimação da Sentença

•13/01/2024, 15:39

Intimação da Sentença

•13/01/2024, 15:39

Sentença

•27/12/2023, 20:05

Despacho

•24/10/2023, 16:17

Despacho

•12/09/2023, 14:12

Decisão

•01/08/2023, 17:55