3001179-31.2023.8.06.0013

Procedimento do Juizado Especial CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Orgao julgador

01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS COSTA

CPF 647.***.***-87

Autor

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ 17.***.***.0001-87

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 12:17

Audiência Conciliação cancelada para 04/12/2023 13:50 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

03/10/2023, 12:17

Processo Desarquivado

03/10/2023, 12:16

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 10:12

Juntada de entregue (ecarta)

11/09/2023, 05:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2023, 14:23

Decorrido prazo de ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS COSTA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 02:36

Publicado Sentença em 08/08/2023. Documento: 65074947

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 3001179-31.2023.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também n

07/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 65074947

07/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2023, 21:10

Extinto o processo por incompetência territorial

04/08/2023, 21:10

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 09:51

Juntada de certidão

01/08/2023, 09:50

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/08/2023, 14:23

SENTENÇA

•04/08/2023, 21:10