3003741-83.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 9.119,85

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO CHAGAS FERREIRA DE SOUSA

CPF 154.***.***-53

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-01

Reu

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-73

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/CE 16375•Representa: ATIVO

MILENA ALENCAR GONDIM

OAB/CE 24528•Representa: PASSIVO

JOAQUIM ROBERTO FELIX PASSOS

OAB/CE 4959•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

09/06/2025, 14:18

Processo Reativado

09/06/2025, 08:54

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:34

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 152652564

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152652564

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152652564

05/05/2025, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 08:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2025, 15:52

Juntada de ofício

29/04/2025, 14:36

Conclusos para despacho

28/11/2024, 17:32

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:11

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:20

Documentos

Intimação da Sentença

•05/05/2025, 08:19

Intimação da Sentença

•05/05/2025, 08:19

Sentença

•29/04/2025, 15:52

Despacho

•10/10/2024, 10:05

Decisão

•30/08/2024, 11:31

Despacho

•21/03/2024, 14:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/01/2024, 17:23

Intimação da Sentença

•05/08/2023, 20:11

Intimação da Sentença

•05/08/2023, 20:11

Intimação da Sentença

•05/08/2023, 20:11

Intimação da Sentença

•05/08/2023, 20:11

Sentença

•17/07/2023, 09:57

Despacho

•17/03/2023, 16:42

Despacho

•20/10/2022, 17:08