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3000665-80.2021.8.06.0035
Termo CircunstanciadoApropriação de Coisa AchadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
JULIO CESAR LIMA SILVA
CPF 041.***.***-76
MARIANA SILVA PEREIRA
LUAN DOS SANTOS DO NASCIMENTO
CPF 095.***.***-52
Advogados / Representantes
BARBARA CRISTINA CAMPOS DAMASCENO
OAB/CE 42043•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
22/09/2023, 11:01Juntada de certidão trânsito em julgado
22/09/2023, 11:00Juntada de Petição de petição
11/09/2023, 16:01Expedição de Outros documentos.
31/08/2023, 12:52Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
29/08/2023, 21:52Conclusos para julgamento
29/08/2023, 17:35Juntada de Petição de petição
28/08/2023, 13:51Expedição de Outros documentos.
16/08/2023, 21:39Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/08/2023, 09:34Publicado Intimação em 09/08/2023. Documento: 65313203
09/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000665-80.2021.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V. Sa. Intimada pare que no prazo de 05(cinco) dias, justifique comprovadamente as razões do descumprimento da transação penal ou comprove o seu cumprimento, sob pena de, não apresentando justificativa ou não sendo a mesma
08/08/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65313203
08/08/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023, 10:16Juntada de Petição de documento de comprovação
02/05/2023, 14:28Juntada de certidão
04/04/2023, 09:31Documentos
Sentença
•29/08/2023, 21:52
Sentença
•02/08/2022, 18:11
Sentença
•02/08/2022, 18:11
Despacho
•19/01/2022, 17:18