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3004814-90.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/11/2022
Valor da Causa
R$ 388,81
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
JOAO VICTOR PAULA DE SOUSA
CPF 620.***.***-20
PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA
MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
CNPJ 05.***.***.0001-09
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ 07.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
NATALIA MENDONCA PORTO SOARES
OAB/CE 38920•Representa: ATIVO
GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO
OAB/CE 43217•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
31/08/2023, 11:43Cancelada a movimentação processual
31/08/2023, 11:42Juntada de certidão
31/08/2023, 09:04Juntada de Certidão
31/08/2023, 07:39Transitado em Julgado em 31/08/2023
31/08/2023, 07:39Juntada de certidão
31/08/2023, 07:39Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 02:38Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023, 02:15Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023, 01:41Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2023. Documento: 64776672
09/08/2023, 00:00Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2023. Documento: 64776672
09/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 02/2023/GAB11FVP). Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Cumprimento de Sentença dos Autos da Ação Coletiva nº 0195119-87.2019.8.06.0001, ajuizada por João Victor Paula de Souza, em face do Município de Fortaleza, visando que o requerido seja compelido a pagar valores devidos decorrentes do que já foi julgado na da ação civil pública nº 0195119-87.2019.8.06.0001. Em
08/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 02/2023/GAB11FVP). Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Cumprimento de Sentença dos Autos da Ação Coletiva nº 0195119-87.2019.8.06.0001, ajuizada por João Victor Paula de Souza, em face do Município de Fortaleza, visando que o requerido seja compelido a pagar valores devidos decorrentes do que já foi julgado na da ação civil pública nº 0195119-87.2019.8.06.0001. Em
08/08/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65342639
08/08/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65342640
08/08/2023, 00:00Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•07/08/2023, 15:44
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•07/08/2023, 15:29
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•07/08/2023, 15:29
SENTENÇA
•25/07/2023, 17:04
DESPACHO
•22/11/2022, 15:50
DECISÃO
•15/11/2022, 10:33