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3001003-57.2023.8.06.0173
Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/06/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá
Partes do Processo
F & F ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA
CNPJ 14.***.***.0001-29
ANNA EUGENIA FREIRE LIMA
ANNA EUGENIA FREIRE LIMA
CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA IBIAPABA - CPSI
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/01/2024, 15:39Transitado em Julgado em 24/01/2024
29/01/2024, 15:38Juntada de Certidão
29/01/2024, 15:38Decorrido prazo de YURI CARVALHO PONTIM em 24/01/2024 23:59.
27/01/2024, 01:45Decorrido prazo de ANTONIO EGBERTO CAVALCANTE CARNEIRO em 24/01/2024 23:59.
27/01/2024, 01:45Decorrido prazo de GILVAN FERREIRA SILVA em 24/01/2024 23:59.
27/01/2024, 01:45Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72746663
30/11/2023, 00:00Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72746663
30/11/2023, 00:00Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72746663
30/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de mandado de segurança impetrado por F & F ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA ME contra omissão que reputa ilegal e abusiva, praticada pela PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA IBIAPABA-CPSI, ANNA EUGÊNIA FREIRE LIMA. Aduz, em suma, que participou da tomada de preços Nº TP-01.003/2023 - CPSI, tendo sido considerada inabilitada no procedimento licitatório. Em face disso, alega que solicitou à Comissão cópia do processo licitatório em sua integr
29/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de mandado de segurança impetrado por F & F ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA ME contra omissão que reputa ilegal e abusiva, praticada pela PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA IBIAPABA-CPSI, ANNA EUGÊNIA FREIRE LIMA. Aduz, em suma, que participou da tomada de preços Nº TP-01.003/2023 - CPSI, tendo sido considerada inabilitada no procedimento licitatório. Em face disso, alega que solicitou à Comissão cópia do processo licitatório em sua integr
29/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de mandado de segurança impetrado por F & F ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA ME contra omissão que reputa ilegal e abusiva, praticada pela PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA IBIAPABA-CPSI, ANNA EUGÊNIA FREIRE LIMA. Aduz, em suma, que participou da tomada de preços Nº TP-01.003/2023 - CPSI, tendo sido considerada inabilitada no procedimento licitatório. Em face disso, alega que solicitou à Comissão cópia do processo licitatório em sua integr
29/11/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72746663
29/11/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72746663
29/11/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72746663
29/11/2023, 00:00Documentos
SENTENÇA
•28/11/2023, 09:37
DECISÃO
•18/07/2023, 12:20