3027704-86.2023.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 17.631,45

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: CYNTHIA MARIA DE ALENCAR BANDEIRA DESPACHO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3027704-86.2023.8.06.0001 Vistos em inspeção (Portaria nº 02/2024 - 3ª TR). O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita em 17/05/2024 (ID. 5956935 Expediente Eletrônico PJE 1º grau) e o Recurso protocolado em 13/05/2024 (ID. 13826833), antes do início do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância. Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz Relator

28/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/08/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 01:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

01/06/2024, 06:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:47

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:03

Conclusos para despacho

16/05/2024, 15:50

Juntada de Petição de recurso

13/05/2024, 17:31

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2024. Documento: 85334702

09/05/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2024. Documento: 85334702

09/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85334702

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Vistos, etc. O embargante ajuizou os presentes embargos razões expostas no ID 79761463 Devidamente intimada a parte embargada não apresentou as contrarrazões deixando transcorrer in albis o prazo conforme certidão ID 85282914. Perquirindo os fundamentos adunados nos presentes embargos, verifico que assiste razão, porquanto houve o equívoco suso mencionado. A sentença de ID 79180845 tratou de férias dos professores do Município de Fortaleza, matéria totalmente alheia ao presente feito, em f

08/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85334702

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Vistos, etc. O embargante ajuizou os presentes embargos razões expostas no ID 79761463 Devidamente intimada a parte embargada não apresentou as contrarrazões deixando transcorrer in albis o prazo conforme certidão ID 85282914. Perquirindo os fundamentos adunados nos presentes embargos, verifico que assiste razão, porquanto houve o equívoco suso mencionado. A sentença de ID 79180845 tratou de férias dos professores do Município de Fortaleza, matéria totalmente alheia ao presente feito, em f

08/05/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•08/09/2025, 10:45

Petição

•03/09/2025, 16:57

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/06/2025, 14:08

Fundamentação

•20/05/2025, 11:43

Despacho

•10/04/2025, 15:45

Decisão

•06/04/2025, 20:03

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/03/2025, 12:17

Despacho

•25/11/2024, 12:53

Despacho

•25/11/2024, 12:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2024, 15:44

Despacho

•27/08/2024, 14:26

Despacho

•27/08/2024, 14:26

Despacho

•25/08/2024, 06:49

Despacho

•02/08/2024, 11:30

Intimação da Sentença

•07/05/2024, 11:10