0280013-78.2021.8.06.0145

Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de Jaguaribe

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 201712183

06/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

05/05/2026, 13:07

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201712183

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201712183

04/05/2026, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 13:36

Conclusos para decisão

25/02/2026, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

03/02/2026, 12:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 13:27

Conclusos para decisão

01/12/2025, 18:05

Juntada de Petição de Parecer

01/12/2025, 09:17

Confirmada a comunicação eletrônica

29/11/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 11:44

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 13:36

Despacho

•04/05/2026, 13:36

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 11:44

Decisão

•21/10/2025, 11:27

Despacho

•25/09/2025, 13:24

Despacho

•19/01/2025, 08:28

Despacho

•14/10/2024, 20:26

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 11:51

Decisão

•14/09/2023, 18:06

Sentença

•08/08/2023, 13:14

Decisão

•16/05/2023, 07:49

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 13:47

Documentos Diversos

•22/07/2022, 14:21

Documentos Diversos

•01/02/2022, 15:47