3000094-60.2021.8.06.0019

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3000094-60.2021.8.06.0019 A concessão do benefício à pessoa jurídica está condicionada à comprovação de sua hipossuficiência, nos termos da Súmula 481 do Supremo Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dessa forma, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento que comprove sua hipossuficiência, de forma a lhe legitimar a isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 99, § 2°, do CPC, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A insuficiência de recursos deverá ser demonstrada pela apresentação de declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos, extrato bancário ou documento equivalente; sob pena de indeferimento do pedido gratuidade formulado. Após decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura no sistema. Valéria Márcia Barros Leal Juíza de Direito