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3000764-50.2021.8.06.0035
Representação Criminal/Notícia de CrimeCrime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
MINISTERIO PUBLICO - JECC
POUSADA JARDIM DOS ORIXAS LTDA - ME
CNPJ 20.***.***.0001-54
SIMONE DE FREITAS
CPF 671.***.***-87
BARBARA DE FREITAS PRIETO
CPF 050.***.***-86
Advogados / Representantes
EGIDIO BARRETO DE OLIVEIRA
OAB/CE 5142•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
03/02/2025, 14:23Juntada de certidão trânsito em julgado
03/02/2025, 14:22Juntada de Petição de petição
09/01/2025, 16:06Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024, 17:29Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/12/2024, 16:18Conclusos para julgamento
06/12/2024, 15:24Juntada de Petição de petição
21/11/2024, 07:50Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024, 04:47Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024, 10:16Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/10/2024, 10:14Juntada de Petição de diligência
30/07/2024, 17:07Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024, 17:07Juntada de Petição de petição (outras)
12/06/2024, 11:22Juntada de Petição de pedido (outros)
12/06/2024, 11:19Juntada de Petição de petição
26/04/2024, 11:13Documentos
SENTENÇA
•16/12/2024, 16:18
DESPACHO
•18/12/2023, 14:09
SENTENÇA
•29/09/2023, 15:16
DESPACHO
•17/06/2023, 22:49
DESPACHO
•27/01/2023, 18:24
DESPACHO
•16/11/2022, 20:46
DESPACHO
•27/05/2022, 11:35