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3027904-93.2023.8.06.0001
Mandado de Segurança CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/08/2023
Valor da Causa
R$ 82.812,60
Orgao julgador
9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ANTONIO CHARLES SILVEIRA FILHO
CPF 072.***.***-07
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
13/09/2023, 18:52Juntada de Certidão
13/09/2023, 18:52Transitado em Julgado em 05/09/2023
13/09/2023, 18:52Decorrido prazo de FELISBERTO ALEXANDRE ROCHA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 04:09Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2023. Documento: 65394851
11/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3027904-93.2023.8.06.0001. IMPETRANTE: ANTONIO CHARLES SILVEIRA FILHO IMPETRADO: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de Mandado de Segurança c/c pedido de liminar "Inaudita Altera Pars" impetrado por ANTONIO CHARLES SILVEIRA FILHO, contra O ESTADO DO CEARÁ. Por ele,
10/08/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 65394851
10/08/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023, 00:03Indeferida a petição inicial
08/08/2023, 17:21Conclusos para decisão
08/08/2023, 10:42Distribuído por sorteio
08/08/2023, 10:42Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•09/08/2023, 00:02
SENTENÇA
•08/08/2023, 17:21