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0237430-88.2022.8.06.0001
Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/05/2022
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
LUCELIA MARIA DE CARVALHO VIEIRA
CPF 023.***.***-10
CRISTIANO HENRIQUE FREITAS
RENATA DA SILVA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
05/09/2023, 09:13Juntada de Certidão
05/09/2023, 09:13Transitado em Julgado em 05/09/2023
05/09/2023, 09:13Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 03:08Decorrido prazo de GLAUCO REGIS MELO ANDRADE em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023, 03:28Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2023. Documento: 64956739
11/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, promovida por Lucélia Maria de Carvalho Vieira, devidamente qualificada por conduto de seus procuradores judiciais constituídos, em desfavor da empresa Dos Três Car Comercio e Locação de Veículos LTDA e Departamento Estadual do Trânsito - DETRAN/CE, visando que que o requerido pague as dívidas or
10/08/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 64956739
10/08/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023, 12:41Expedição de Outros documentos.
09/08/2023, 12:41Indeferida a petição inicial
28/07/2023, 10:46Conclusos para despacho
14/04/2023, 11:28Decorrido prazo de GLAUCO REGIS MELO ANDRADE em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023, 05:34Publicado Intimação em 19/12/2022.
19/12/2022, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022, 00:00Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•09/08/2023, 12:41
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•09/08/2023, 12:41
SENTENÇA
•28/07/2023, 10:46
DESPACHO
•14/12/2022, 13:42
DOCUMENTOS DIVERSOS
•20/05/2022, 23:23