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0267749-10.2020.8.06.0001
Agravo Em Recurso EspecialConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/03/2026
Valor da Causa
R$ 82.594,20
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-79
ELZENIRA QUEIROZ DE SOUSA
CPF 418.***.***-53
Advogados / Representantes
RACHEL ANDRADE SALES RATTACASO
OAB/CE 16150•Representa: ATIVO
LEONARDO GONCALVES SANTANA BORGES
OAB/CE 21356•Representa: ATIVO
ANTONIO EDNALDO DE SOUSA SOARES
OAB/CE 33739•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2026
30/03/2026, 01:06Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
27/03/2026, 01:02Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2026
25/03/2026, 21:30Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA
25/03/2026, 21:30Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
09/03/2026, 14:24Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
09/03/2026, 14:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
12/02/2026, 21:58Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•25/03/2026, 21:30