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3000822-90.2023.8.06.0000
Agravo de InstrumentoAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Partes do Processo
MUNICIPIO DE JAGUARUANA
CNPJ 07.***.***.0001-17
FRANCINEIDE DA SILVA LIMA
CPF 020.***.***-12
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
14/12/2023, 17:00Juntada de documento de comprovação
14/12/2023, 16:58Expedição de Ofício.
14/12/2023, 16:47Transitado em Julgado em 05/10/2023
06/12/2023, 17:06Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023, 00:04Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023, 00:01Juntada de Petição de petição
28/08/2023, 17:26Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 7359700
11/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000822-90.2023.8.06.0000. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JAGUARUANA AGRAVADO: FRANCINEIDE DA SILVA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE JAGUARUANA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaruana, nos autos do PROCESSO:
10/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000822-90.2023.8.06.0000. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JAGUARUANA AGRAVADO: FRANCINEIDE DA SILVA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE JAGUARUANA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaruana, nos autos do PROCESSO:
10/08/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 7359700
10/08/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
09/08/2023, 15:35Expedição de Outros documentos.
09/08/2023, 15:35Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2023, 15:35Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JAGUARUANA - CNPJ: 07.615.750/0001-17 (AGRAVANTE) e não-provido
18/07/2023, 10:27Documentos
DECISÃO
•18/07/2023, 10:27
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•10/07/2023, 18:52