3014277-22.2023.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 957,70

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DARLI CHAHINE BAIAO

CPF 015.***.***-50

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 16:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/06/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2023, 13:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:56

Decorrido prazo de THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA em 28/08/2023 23:59.

30/08/2023, 04:59

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 15:54

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2023. Documento: 64967606

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3014277-22.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: DARLI CHAHINE BAIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA - CE46156 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA O relatório é dispensado na forma da lei, contudo, cumpre discorrer que se trata de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pela parte acima nominad

10/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 64967606

10/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2023, 21:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 21:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 21:18

Julgado procedente em parte do pedido

31/07/2023, 09:56

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 16:50

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/08/2023, 21:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/08/2023, 21:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/08/2023, 21:18

SENTENÇA

•31/07/2023, 09:56

DESPACHO

•23/06/2023, 19:09

DESPACHO

•05/04/2023, 16:08