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0285709-42.2021.8.06.0001
Ação Civil PúblicaFaunaDIREITO AMBIENTAL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/12/2021
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ANJOS DA PROTECAO ANIMAL-APA
CNPJ 22.***.***.0001-07
DEIXA VIVER
CNPJ 24.***.***.0001-07
BRASIL SEM TRACAO ANIMAL
CNPJ 42.***.***.0001-09
MINISTERIO PUBLICO
ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2026. Documento: 199401353
08/05/2026, 00:00Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2026. Documento: 199401353
08/05/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 199401353
07/05/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 199401353
07/05/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199401353
06/05/2026, 10:38Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199401353
06/05/2026, 10:38Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2026, 10:38Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2026, 10:38Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2026, 10:38Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2026, 16:01Alterado o assunto processual
10/04/2026, 11:00Alterado o assunto processual
10/04/2026, 11:00Conclusos para julgamento
09/03/2026, 09:09Proferido despacho de mero expediente
04/03/2026, 17:12Conclusos para decisão
11/04/2024, 12:46Documentos
Documento de Comprovação
•12/05/2026, 15:00
Intimação da Sentença
•06/05/2026, 10:38
Intimação da Sentença
•06/05/2026, 10:38
Intimação da Sentença
•06/05/2026, 10:38
Intimação da Sentença
•06/05/2026, 10:38
Intimação da Sentença
•06/05/2026, 10:38
Sentença
•28/04/2026, 16:01
Despacho
•04/03/2026, 17:12
Despacho
•20/07/2023, 10:11
Documentos Diversos
•31/08/2022, 17:22
Despacho de Mero Expediente
•07/07/2022, 14:54
Despacho de Mero Expediente
•18/03/2022, 10:11
Despacho de Mero Expediente
•09/12/2021, 17:06