0609980-76.2020.8.06.0001

Ação Civil PúblicaOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PAPICU IMOBILIARIA LTDA

CNPJ 14.***.***.0001-02

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:47

Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 15:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de Fábio Renê Oliveira Martines de Andrade em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:27

Conclusos para despacho

24/09/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 16:02

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 103639052

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 103639052

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103639052

10/09/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 12:14

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 18:16

Decisão

•14/02/2025, 15:50

Despacho

•02/09/2024, 15:04

Despacho

•20/07/2023, 10:07

Despacho de Mero Expediente

•29/07/2022, 11:19

Documentos Diversos

•21/03/2022, 15:52

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2021, 17:32

Despacho de Mero Expediente

•12/10/2021, 14:56

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2021, 18:40

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2021, 18:54

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2021, 04:35

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2021, 11:09

Despacho de Mero Expediente

•08/01/2021, 12:45