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3002302-43.2023.8.06.0117
Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/08/2023
Valor da Causa
R$ 11.021,28
Orgao julgador
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú
Partes do Processo
REGINA FATIMA DIOGO SEVERINO MATOS
CPF 020.***.***-56
MARIA P TAVARES - ME
CNPJ 84.***.***.0001-45
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/08/2023, 09:28Audiência Conciliação cancelada para 19/10/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
29/08/2023, 09:28Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023, 09:27Juntada de Certidão
29/08/2023, 09:27Decorrido prazo de REGINA FATIMA DIOGO SEVERINO MATOS em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023, 04:51Cancelada a movimentação processual
28/08/2023, 12:35Publicado Sentença em 14/08/2023. Documento: 65461856
14/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINA FATIMA DIOGO SEVERINO MATOS REU: MARIA P TAVARES - ME SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE. Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3002302-43.2023.8.06.0117 Vistos etc. Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dispensado o relatório ( Art. 38 da Lei 9099/95). No caso em exame, há que se reconhecer a incompe
11/08/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 65461856
11/08/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023, 14:49Extinto o processo por incompetência territorial
10/08/2023, 14:49Conclusos para julgamento
08/08/2023, 16:30Expedição de Outros documentos.
08/08/2023, 11:45Audiência Conciliação designada para 19/10/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
08/08/2023, 11:45Distribuído por sorteio
08/08/2023, 11:45Documentos
SENTENÇA
•10/08/2023, 14:49