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3000137-83.2023.8.06.0000
Agravo de InstrumentoPedido de LiminarMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Partes do Processo
BRF S.A.
CNPJ 01.***.***.0001-27
MUNICIPIO DE FORTALEZA
MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
CNPJ 05.***.***.0001-09
A M S COMERCIAL EIRELI
CNPJ 29.***.***.0001-28
F P FACANHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ 07.***.***.0001-10
Advogados / Representantes
RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO
OAB/SP 235654•Representa: ATIVO
LUCAS DE ALMEIDA CORREA
OAB/SP 285717•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
18/12/2023, 16:59Juntada de certidão
10/11/2023, 17:26Expedição de Ofício.
10/11/2023, 11:57Transitado em Julgado em 05/09/2023
10/11/2023, 11:54Decorrido prazo de BRF S.A. em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 00:09Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023, 00:02Decorrido prazo de F P FACANHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023, 00:03Decorrido prazo de A M S COMERCIAL LTDA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023, 00:03Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 7251172
16/08/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
14/08/2023, 15:22Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000137-83.2023.8.06.0000. AGRAVANTE: BRF S.A.. AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PARTICIPANTE. DEMONSTRATIVOS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA EM DESCORDO COM O EDITAL. NÃO AFASTADA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO QUE A EXCLUIU D Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
14/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000137-83.2023.8.06.0000. AGRAVANTE: BRF S.A.. AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PARTICIPANTE. DEMONSTRATIVOS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA EM DESCORDO COM O EDITAL. NÃO AFASTADA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO QUE A EXCLUIU D Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
14/08/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 7251172
14/08/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
11/08/2023, 09:50Expedição de Outros documentos.
11/08/2023, 09:50Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•27/06/2023, 21:53
DESPACHO
•14/06/2023, 16:08
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•12/04/2023, 10:14
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•12/04/2023, 10:14
DESPACHO
•24/02/2023, 17:40