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3000463-16.2023.8.06.0300
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/03/2026
Valor da Causa
R$ 42.090,02
Orgao julgador
2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
ROSANGELA PAIXAO VIEIRA DA SILVA
CPF 887.***.***-87
MUNICIPIO DE JUCAS
CNPJ 07.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
JOSE JOACY BESERRA JUNIOR
OAB/CE 20980•Representa: ATIVO
CAIO YVES LUNA LUCAS
OAB/CE 38823•Representa: ATIVO
DAIANE PEREIRA SOUZA
OAB/CE 20020•Representa: ATIVO
JAKELLINE QUIRINO PINHEIRO
OAB/CE 11879•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 34316357
04/03/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 34316357
03/03/2026, 00:00Conclusos para decisão
02/03/2026, 12:37Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/03/2026, 12:36Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34316357
02/03/2026, 12:04Declarada incompetência
28/02/2026, 00:37Recebidos os autos
12/02/2026, 09:43Distribuído por sorteio
12/02/2026, 09:43Conclusos para decisão
12/02/2026, 09:43Documentos
Decisão
•28/02/2026, 00:37
Decisão
•17/12/2025, 12:20
Sentença
•03/10/2025, 13:14
Despacho
•18/09/2024, 21:20
Despacho
•05/04/2024, 00:01
Documento de Comprovação
•03/10/2023, 17:42
Decisão
•17/07/2023, 11:27