3000194-35.2023.8.06.0119

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: MARIA JUSTINA ALVES BARBOZA PARTE RÉ: REU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - SENTENÇA (Via Diário Eletrônico) Il.mo(a) Sr(a). MARIA JUSTINA ALVES BARBOZA Dr. CARLOS HENRIQUE DE SOUSA MOURA e Dra. GABRIELA OLIVEIRA PASSOS Através desta, de ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape, Estado do Ceará, Dr. Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID 89967152, que é do teor seguinte: "SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone: (85) 3108-1775 - WhatsApp: (85) 9 8193-5967 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000194-35.2023.8.06.0119 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARTE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada em favor de Maria Justina Alves Barboza em face do Estado do Ceará, objetivando o autor, em suma, o fornecimento de medicamento para garantia do seu direito à saúde. No curso do processo, porém, noticiou-se o falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito (ID 86626340). É o breve relatório. Decido. Como se sabe, o artigo 485, IX, do CPC, estabelece que o juiz não resolverá o mérito em caso de morte da parte, sendo a ação considerada intransmissível por disposição legal. A presente ação é de natureza personalíssima, sendo direcionada especificamente para atender as necessidades de um determinado indivíduo, não havendo sentido na sua continuidade após o falecimento deste. ISSO POSTO, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito. Fica sem efeito a decisão interlocutória de deferimento da tutela provisória de urgência. Custas pela autora, porém suspensas pelo art. 98, § 3°, do CPC. Sem honorários. Expedientes necessários. Maranguape/CE, data e hora registradas no Sistema." Maranguape-CE, 29 de julho de 2024. HARIELLY MUNIZ Técnica Judiciária Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI