3000630-56.2023.8.06.0163

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª Vara da Comarca de São BeneditoAv. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DECISÃO Defiro o pedido de início da fase de cumprimento de sentença. Intime-se o executado para pagar o valor do débito no prazo e na forma da lei (CPC, art. 523). Alerte-o sobre a incidência da multa de 10% sobre o valor da dívida, caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal (§ 1º, art. 523, CPC). Alerte-se também sobre a necessidade de garantir a execução para possibilitar a oposição de embargos à execução, conforme enunciado 117 do FONAJE. O executado terá o prazo de 15 dias para opor embargos à execução, se assim desejar, contados a partir da penhora ou do depósito voluntário em garantia, nos termos dos enunciados 117 e 156 do FONAJE, respectivamente. Quanto ao pedido de majoração da multa diária, observo que o executado não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação. Diante disso, a indefiro, por ora. Intime-se o banco requerido, por advogado e por cadastro controlado para dar cumprimento a esta decisão e à determinação constante na sentença e acórdão. Expeça-se alvará em favor do exequente quanto ao valor de id88851688, posto que incontroverso. Expedientes necessários. São Benedito/CE, data da inserção digital. CRISTIANO SOUSA DE CARVALHOJuiz de Direito