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0246791-32.2022.8.06.0001
Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/06/2022
Valor da Causa
R$ 11.660,86
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
LUIS COSTA DO NASCIMENTO
CPF 118.***.***-04
MINISTERIO PUBLICO
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
CEARAPREV
Advogados / Representantes
ANA CELIA DE ANDRADE PEREIRA
OAB/CE 15710•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
05/09/2023, 08:54Juntada de Certidão
05/09/2023, 08:54Transitado em Julgado em 05/09/2023
05/09/2023, 08:54Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 04:50Juntada de Petição de ciência
17/08/2023, 14:05Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2023. Documento: 64892646
16/08/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
14/08/2023, 15:17Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Vistos em Inspeção Interna(Portaria 02/2023GAB11VFP). No ID 36569625(Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida) alega-se erro material por não se ter pronunciado sobre a modulação dos efeitos(efeito prospectivo) tema de Repercussão Geral 1177, aduzindo inobservância correta da aplicação da modulação dos efeitos fixados pelo STF. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou manifestação(ID 36828435). No caso em apreço, o embargante afirma em suas razões recursais que a mo
14/08/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 64892646
14/08/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2023, 21:42Expedição de Outros documentos.
11/08/2023, 21:42Expedição de Outros documentos.
11/08/2023, 21:42Embargos de Declaração Acolhidos
27/07/2023, 16:00Conclusos para decisão
13/04/2023, 10:06Cancelada a movimentação processual
13/04/2023, 10:05Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•11/08/2023, 21:42
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•11/08/2023, 21:42
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•11/08/2023, 21:42
SENTENÇA
•27/07/2023, 16:00
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•04/10/2022, 15:20
SENTENÇA (OUTRAS)
•14/09/2022, 15:11
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•05/09/2022, 14:36
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•20/07/2022, 19:28
DOCUMENTOS DIVERSOS
•22/06/2022, 12:05