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3002261-76.2023.8.06.0117
Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/08/2023
Valor da Causa
R$ 42.683,00
Orgao julgador
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado Despacho em 05/11/2025. Documento: 181476887
05/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 181476887
04/11/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181476887
03/11/2025, 13:40Proferido despacho de mero expediente
03/11/2025, 13:40Conclusos para despacho
03/11/2025, 07:01Juntada de certidão
03/11/2025, 07:01Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/10/2025, 21:00Conclusos para decisão
02/10/2025, 11:38Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO LOBO em 01/10/2025 23:59.
02/10/2025, 03:53Decorrido prazo de MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A em 01/10/2025 23:59.
02/10/2025, 03:53Juntada de Petição de recurso
01/10/2025, 15:45Publicado Sentença em 17/09/2025. Documento: 174486383
17/09/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174486383
16/09/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174486383
15/09/2025, 18:27Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2025, 18:27Documentos
Comunicação
•16/12/2025, 13:42
Despacho
•03/11/2025, 13:40
Despacho
•03/11/2025, 13:40
Decisão
•07/10/2025, 21:00
Documento de Comprovação
•01/10/2025, 15:45
Documento de Comprovação
•01/10/2025, 15:45
Sentença
•15/09/2025, 18:27
Sentença
•15/09/2025, 18:27
Documento de Comprovação
•03/09/2025, 13:37
Documento de Comprovação
•03/09/2025, 13:37
Sentença
•25/08/2025, 13:42
Sentença
•25/08/2025, 13:42
Embargos
•22/08/2025, 11:20
Decisão
•25/07/2025, 08:51
Despacho
•18/12/2024, 13:50