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3000069-65.2022.8.06.0131
DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/11/2022
Valor da Causa
R$ 17.000,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Mulungu
Partes do Processo
MUNICIPIO DE MULUNGU PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ 07.***.***.0001-79
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
MARCELO MENESES AGUIAR
OAB/CE 17329•Representa: ATIVO
FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR
OAB/CE 24926•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
24/06/2024, 14:49Expedição de Outros documentos.
06/11/2023, 18:23Cancelada a movimentação processual
20/10/2023, 09:00Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023, 04:29Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023, 01:07Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023, 00:26Juntada de Petição de petição
04/09/2023, 14:54Decorrido prazo de MARCELO MENESES AGUIAR em 01/09/2023 23:59.
03/09/2023, 00:37Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 66789911
18/08/2023, 00:00Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 66789911
18/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000069-65.2022.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MULUNGU em face de RITA DE CÁSSIA FREIRE ROBERTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Afirma a parte requerente que conforme Decreto
17/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000069-65.2022.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MULUNGU em face de RITA DE CÁSSIA FREIRE ROBERTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Afirma a parte requerente que conforme Decreto
17/08/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66789911
17/08/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66789911
17/08/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023, 15:18Documentos
Sentença
•15/08/2023, 20:46
Despacho
•30/06/2023, 16:59
Decisão
•16/01/2023, 17:56