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3000528-90.2023.8.06.0112
Apelação CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/11/2024
Valor da Causa
R$ 21.850,38
Orgao julgador
2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE
CNPJ 07.***.***.0001-14
VALDIZIA NOBRE FERNANDES
CPF 307.***.***-34
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA
OAB/CE 20417•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/03/2025, 14:51Transitado em Julgado em 10/03/2025
17/03/2025, 14:49Juntada de Certidão
17/03/2025, 14:49Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025, 01:09Decorrido prazo de VALDIZIA NOBRE FERNANDES em 11/02/2025 23:59.
26/02/2025, 09:02Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16855238
21/01/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 16855238
20/12/2024, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024, 08:49Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16855238
19/12/2024, 08:48Juntada de Petição de certidão de julgamento
17/12/2024, 15:10Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CNPJ: 07.974.082/0001-14 (APELANTE) e provido em parte
17/12/2024, 10:16Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2024, 18:17Publicado Intimação de Pauta em 06/12/2024. Documento: 16458754
06/12/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 16458754
05/12/2024, 00:00Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/12/2024, 16:08Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•17/12/2024, 10:16
Despacho
•19/11/2024, 10:24
Despacho
•22/10/2024, 10:27
Intimação da Sentença
•28/08/2024, 15:36
Intimação da Sentença
•28/08/2024, 15:36
Sentença
•26/08/2024, 20:53
Despacho
•06/11/2023, 18:34
Despacho
•15/08/2023, 15:12