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3001398-74.2023.8.06.0003
Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/08/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
VICTOR MOREIRA PLACIDO COSTA
CPF 056.***.***-61
PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL
CNPJ 04.***.***.0001-71
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ 07.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
23/08/2023, 20:21Juntada de Certidão
23/08/2023, 20:21Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023, 20:21Juntada de Petição de petição (outras)
23/08/2023, 16:42Publicado Sentença em 21/08/2023. Documento: 66848853
21/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICTOR MOREIRA PLACIDO COSTA REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001398-74.2023.8.06.0003 Vistos, etc. Dispensado o relatório, atento ao disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, fundamento e decido. O art. 8º da Lei nº 9.099 estabelece que "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as
18/08/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 66848853
18/08/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023, 16:16Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
17/08/2023, 16:16Conclusos para julgamento
16/08/2023, 20:32Audiência Conciliação cancelada para 10/11/2023 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/08/2023, 20:32Cancelada a movimentação processual
16/08/2023, 20:31Expedição de Outros documentos.
16/08/2023, 16:00Audiência Conciliação designada para 10/11/2023 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/08/2023, 16:00Distribuído por sorteio
16/08/2023, 16:00Documentos
SENTENÇA
•17/08/2023, 16:16